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Regulamento
Campanha: Seu bebê dorme melhor com MamyPoko. Compre e comprove ou o seu dinheiro de volta.
Campanha: Seu bebê dorme melhor com MamyPoko. Compre e comprove ou o seu dinheiro de volta.
A UNICHARM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. (“Unicharm”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº13.884.068/0001- 22, Inscrição Estadual nº 395.037.879.110 localizada na Rod. Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, s/n, Km 133 Sul, Cond. Flex Parque Empresarial, Jardim Roseira, Jaguariúna (SP), CEP 13917-470, vem, por meio deste instrumento, consolidar o regulamento da campanha “Seu bebê dorme melhor com MamyPoko. Compre e comprove ou o seu dinheiro de volta” (“Campanha”), o que faz conforme os termos abaixo:
1. OBJETO:
1.1. A Campanha propõe a devolução/reembolso pela Unicharm ao participante, de quantia monetária correspondente ao valor do produto da linha MamyPoko Fralda-Calça (pacote azul) ou MamyPoko Fralda-Calça Dia&Noite (pacote amarelo) por ele adquirido;
1.2. As devoluções/reembolsos ficam limitadas ao valor de até R$70,00 (setenta reais), sendo aplicável a 01 (uma) única unidade de produto adquirido, constante no comprovante fiscal, e 01 (uma) única participação por CPF, conforme as condições adiante delimitadas;
1.2. A Campanha está limitada a 3.000 (três mil) devoluções/reembolsos.
2. PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES:
2.1. A Campanha é válida para compras realizadas em estabelecimentos sediados em qualquer local do território nacional e se destina, exclusivamente, a pessoas físicas de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que sejam residentes e domiciliadas no território nacional, que venham a adquirir qualquer produto da linha MamyPoko Fralda-Calça (pacote azul) ou MamyPoko Fralda-Calça Dia&Noite (pacote amarelo), mediante a emissão de um comprovante fiscal válido (nota fiscal ou cupom) não preenchido manualmente, e que concordem com todos os termos e condições deste Regulamento.
2.2. Os funcionários, estagiários, prepostos, colaboradores e outros que mantenham vínculo direto ou indireto com a Unicharm, encontram-se, desde logo, impedidos de participar da Campanha;
2.3. Serão admitidos, para os fins desta Campanha, os comprovantes fiscais emitidos para pessoas físicas, e a devolução/reembolso de valores, somente será creditado na conta corrente de titularidade do participante da Campanha;
2.4. Somente serão admitidos, para os fins desta Campanha, os comprovantes fiscais de compra (nota fiscal ou cupom), não sendo aceitos ainda aqueles que não puderem ser considerados válidos, tais como: recibos, talonários manuais,
contendo qualquer espécie de rasura, emenda ou alteração, cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento de compra, cuja data e horário de emissão seja anterior ou posterior ao período da Campanha, ou ainda, cujos dados neles constantes não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais;
2.5. Cada comprovante fiscal de compra poderá ser utilizado apenas 01 (uma) única vez para os fins da Campanha, sendo que não serão válidas mais solicitações de devolução/reembolso de um mesmo comprovante fiscal.
3. MECÂNICA DA CAMPANHA:
3.1. Para participar da Campanha, o consumidor deverá realizar a compra de 01 (um) produto da linha MamyPoko Fralda-Calça (pacote azul) ou MamyPoko Fralda-Calça Dia&Noite (pacote amarelo), em uma loja física ou no site on-line de um dos estabelecimentos participantes, entre às 00h:00min do dia 01/07/2023 até às 23h:59min do dia 31/10/2023 (horário de Brasília) e utilizar o produto durante ao menos 7 (sete) dias, e após os 7 (sete) dias, caso não esteja satisfeito com a performance do produto, poderá o consumidor requerer a devolução/reembolso do valor que consta no comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), aplicável a 01 (uma) única unidade de produto adquirido, e mediante o encaminhamento deste comprovante fiscal para a Unicharm, por meio de contato com o SAC, através do telefone 0800 887 1679 (ligação gratuita), disponível de 2ª a 6ª feira (exceto feriados) em horário comercial e/ou no e-mail sac-br@unicharm.com;
3.2. A imagem do comprovante fiscal válido deverá ser legível/nítida, e o solicitante da devolução deverá ser o titular da conta corrente indicada para o reembolso, sendo que, em caso de conta conjunta, o participante deverá ser o 1º titular da conta;
3.3. A devolução/reembolso só poderá ser solicitado após 07 (sete) dias da data da compra indicada no comprovante fiscal, limitado até 01 (uma) participação por CPF, no valor máximo de R$ 70,00 (setenta reais), aplicável a 01 (uma) única unidade de produto adquirido, constante no comprovante fiscal;
3.4. O reembolso ocorrerá 01 (uma) única vez pelo produto adquirido e comprovante fiscal. Após a solicitação de reembolso pelo participante, a Unicharm terá até 30 (trinta) dias úteis para validar as informações apresentadas e, se válidas, efetuará o depósito de reembolso na conta corrente informada pelo participante, observados os requisitos deste Regulamento, que será creditado em até 60 (sessenta) dias, respeitadas as condições bancárias específicas de cada instituição e situações adversas. Caso haja o estorno bancário por qualquer divergência nos dados bancários informados, o participante poderá corrigir os dados bancários para nova tentativa de pagamento do reembolso, estando ciente que os prazos de validação e reembolso serão reiniciados. Se não for(em) corrigido(s) o(s) dado(s) bancário(s) ou persistir(em) o(s) erro(s) até o final da Campanha, o participante está ciente que não será reembolsado por sua culpa exclusiva. Parágrafo único: não serão realizadas devoluções/reembolsos, em nenhuma hipótese, de modo diverso ao descrito nas cláusulas 3.2 e 3.4 deste Regulamento.
3.5. Participam desta Campanha todos os produtos da linha MamyPoko Fralda Calça (pacote azul) e todos os produtos da linha MamyPoko Fralda-Calça Dia&Noite (pacote amarelo).
3.6. O valor creditado na conta corrente do participante será exatamente igual ao valor do produto verificado no comprovante fiscal válido, limitada ainda a devolução/reembolso ao valor máximo de R$70,00 (setenta reais), aplicável a 01 (uma) única unidade de produto adquirido, cujo original poderá ser requerido pela Unicharm a qualquer momento, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desclassificar o participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros participantes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de qualquer dado igual cadastrado por diferentes participantes.
4. LIMITAÇÃO
4.1. Somente poderá participar da Campanha 01 (uma) única unidade de produto pertencente a qualquer uma das 2 (duas) linhas de produtos contempladas nesta campanha (MamyPoko Fralda-Calça - pacote azul e MamyPoko Fralda-Calça Dia&Noite - pacote amarelo), que conste no comprovante fiscal, sendo admitida somente 01 (uma) participação por CPF e com reembolso limitado ao valor de R$ 70,00 (setenta reais).
4.2. Não será admitida a reutilização do comprovante fiscal por outro participante, conforme previsto no item 2.5. deste Regulamento, sob pena de desclassificação.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Ao participarem da Campanha, os participantes concordam de forma livre, informada e inequívoca, em compartilhar suas informações com a Unicharm, que poderá utilizá-las para os fins a que se destina esta Campanha;
5.2. A Unicharm garantirá o correto tratamento dos dados pessoais dos participantes, realizando o tratamento dos dados somente dentro das hipóteses permitidas em lei e observando os fundamentos e princípios constantes na legislação em vigor aplicável;
5.3. A Unicharm responsabiliza-se por assegurar aos participantes, quando aplicável, o exercício de seus direitos, tais como: acesso a seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação das entidades com os quais a Controladora realizou o uso compartilhado de dados; revogação do consentimento e outros nos termos da lei;
5.4. A Unicharm comunicará aos participantes em casos de alteração da finalidade, da forma, da duração do tratamento, e das informações acerca do uso compartilhado de dados, nos termos da lei;
5.5. A Unicharm responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos participantes de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade com a legislação em vigor, a Unicharm comunicará aos participantes e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante;
5.6. Os dados bancários fornecidos pelos participantes para a finalidade de participação nesta Campanha serão capturados e tratados de forma segura pela Unicharm, sendo certo que as informações coletadas não serão reutilizadas e permanecerão armazenadas até que a finalidade para os quais eles forem coletados seja atingida, para que possam ser eliminados, observando-se, para tanto, as melhores práticas adotadas pelas áreas de segurança da informação;
5.7. As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas à Unicharm pelos participantes desta Campanha serão tratadas observando as diretrizes e limitações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018;
5.8. Caso queira exercer algum de seus direitos relacionados a privacidade de dados, ou em caso de dúvidas, o participante poderá entrar em contato através do e-mail privacidade-dados@unicharm.com.
6. PERÍODO DA CAMPANHA
6.1. Período para Aquisição dos Produtos
6.1.1. Esta Campanha será válida para produtos adquiridos no período compreendido de 00h:00min do dia 01/07/2023 até 23h:59min do dia 31/10/2023, podendo ser prorrogada ou suspensa a exclusivo critério da Unicharm.
6.2. Período para Solicitação de Reembolsos
6.2.1. Considerando o período mínimo de utilização do produto conforme previsto neste regulamento (7 dias), as solicitações de reembolso somente serão aceitas se realizadas de 00h:00min do dia 08/07/2023 até 23h:59min do dia 14/11/2023.
7. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Unicharm não se responsabilizará por eventual negativa de reembolso da instituição bancária decorrente de divergências cadastrais, pelos prazos e processos relacionados a esta, bem como por outros fatores externos alheios ao controle da Unicharm nesta Campanha;
7.2. Conforme a legislação em vigor, a Unicharm não será responsabilizada, no decorrer e posteriormente ao período de participação desta Campanha, por danos oriundos de culpa exclusiva do consumidor, culpa exclusiva de terceiro ou fatos estranhos à Unicharm ou à sua atividade. Tais como quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da Unicharm, como serviços e produtos ofertados por terceiros, e que sejam decorrentes da conexão à internet e telefonia fornecida por outra empresa, que possam impedir ou prejudicar o acesso ao canal de solicitação de devolução/reembolso (SAC) e a participação na Campanha. A Unicharm também não será responsabilizada por
fatos de terceiros que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet ou telefonia do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do hotsite de divulgação da Campanha; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, Worms e outros;
7.3. A Unicharm poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou interromper antecipadamente a Campanha em caso de ações e/ou interferências não identificadas causadas por fraudes de qualquer natureza, vírus, hackers e/ou outras ações que não possam ser controladas e que venham a prejudicar a participação segura nesta Campanha;
7.4. A Unicharm poderá, ainda, encerrar a presente Campanha, de forma definitiva, caso atingido o máximo de 3.000 (três mil) pedidos de devolução/reembolso, sendo tal fato por ela comunicado aos participantes pelo site oficial da marca onde consta o Regulamento desta Campanha.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Não terão validade as participações que não preencherem os requisitos e as condições previstos neste Regulamento;
8.2. A Unicharm, por meio de sua comissão organizadora da Campanha, reserva se o direito de alterar ou adicionar quaisquer informações contidas neste Regulamento por critérios próprios, desde que informadas aos participantes pelo site oficial da marca onde consta o Regulamento desta Campanha;
8.3. A Comissão Organizadora da Campanha é formada por membros da Unicharm, aos quais compete analisar e decidir sobre eventuais dúvidas, omissões, contradições ou descumprimentos ao presente procedimento;
8.4. As dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionadas por meio da aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela Unicharm, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis;
8.5. A Unicharm reserva-se o direito de prorrogar a Campanha a seu critério ou cancelá-la, por ocorrência de caso fortuito ou por motivos de força maior, comprometendo-se, em ambos os casos, a comunicar os interessados;
8.6. A participação nesta Campanha caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento;
8.7. Este Regulamento, bem como todas as informações relativas à Campanha, estarão disponíveis no site da marca: www.mamypoko.com.br;
8.8. Os benefícios oferecidos nesta Campanha são intransferíveis, não cumulativos e inalienáveis;
8.9. Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta Campanha e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.
8.10. Os participantes que tentarem desrespeitar ou burlar quaisquer das regras deste Regulamento perderão direito ao benefício oferecido na presente Campanha. Da mesma forma, perderão o direito ao benefício oferecido por esta campanha os participantes que de qualquer forma ou por qualquer meio desabonarem o nome, a marca e/ou os produtos da Unicharm, seja em atos vinculados ou não a esta Campanha.
8.11. As imagens que compõem a divulgação da Campanha são meramente ilustrativas;
8.12. Esta Campanha independe de qualquer modalidade de álea ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no art. 1º da Lei nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971;
8.13. Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo/SP para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Campanha;
8.14. Em caso de dúvidas sobre esta Campanha, o participante poderá entrar em contato com o SAC da Unicharm por meio do telefone 0800 887 1679 (ligação gratuita), disponível de 2ª a 6ª feira (exceto feriados), em horário comercial, ou através do e-mail sac-br@unicharm.com.
Versão: 1.0 (Original)